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Secretarias Municipais

A criação de uma política para solucionar os problemas habitacionais do Município é o objetivo principal da Secretaria de Habitação, instituída pela Administração Municipal em 2005.

Neste sentido, a Secretaria de Habitação vem concentrando seus esforços em três frentes de trabalho: cadastramento dos moradores dos bairros em situação irregular e área de risco; regularização fundiária e firmação de convênios para construção de conjuntos habitacionais.

São competências da Secretaria de Habitação (SEHAB):

• Promover o desenvolvimento habitacional do Município, juntamente com outros órgãos municipais;

• Coordenar e monitorar a expansão habitacional;

• Organizar a distribuição de lotes em loteamento elaborado pelo Poder Executivo Municipal;

• Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

• Estabelecer projetos destinados à facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como a melhoria e das condições de habitabilidade.

• HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8h às 14h •