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Vigilância Sanitária

DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. REFERÊNCIA LEGAL: LEI MUNICIPAL N°3611/2011 E DEMAIS LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres, prestadores de serviço de alimentação para eventos, mini-mercados e supermercados, ambulantes e feirantes que preparam e/ou manipulem alimentos de risco, cozinhas de instituição de longa permanência para idosos, instituições de longa permanência para idosos e instituições de ensino.
A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL/TÉCNICO;
C) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL); EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
E) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RESIDUOS.
F) CURSO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO (PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA PELO SENAC OU ANVISA).

- ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO:

A) CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE;
B) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
C) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO; 

- DESINSETIZADORA E DESRATIZADORA:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) NOME DO RESPONSAVEL LEGAL E TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO E COM COMPROVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ORGÃO DE CLASSE;
C) CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL, EMITIDO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO, DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA.
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (ANUAL);EM CASO DE POÇO, DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;

 -  CLÍNICA VETERINÁRIA OU CONSULTÓRIO:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) CERTIDÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICA DO MÉDICO VETERINÁRIO;
C) CÓPIA DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE CLASSE;
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (ANUAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
E) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
F) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS.
-  INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ASILOS):
A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) PROJETO FISICO APROVADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DO MUNICIPIO;
C) CÓPIA DO ESTATUTO DEVIDAMENTE REGISTRADO;
D) CÓPIA DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL;
E) CÓPIA DO REGIME INTERNO DEVIDAMENTE REGISTRADO;
F) CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE;
G) CERTIFICADO DE CURSO DE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DE MANIPULAÇÃO COM NO MINIMO, DEZESSEIS HORAS EM INSTITUIÇÃODE ENSINO REGISTRADA PELO ORGÃO COMPETENTE, QUANDO O ESTABELECIMENTO PRESTAR SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO;
H) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
I) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇO, DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIAL SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;

 LAVANDERIA:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL;
C) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM; 
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;

 - ACADEMIA DE GINÁSTICA:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CÓPIA DA CARTEIRA FUNCIONAL-(PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA);
C) CERTIFICADO DE LIMPEZA DE CAIXA D’AGUA;
D) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;

- ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL/TÉCNICO;
C) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
D) COMPROVANTE DE RECCOLHIMENTO DE RESIDUOS DE SAÚDE;
E) CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL, EMITIDO PELO RESPECTIVO ORGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO, DO RESPONSAVEL TÉCNICO DA EMPRESA E CÓPIA DA CARTEIRA DE ÓRGÃO DE CLASSE;
F) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇO,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIAL SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;


- GABINETE DE PODÓLOGO:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) NOME DO RESPONSÁVEL LEGA/TÉCNICO;
C) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (ANUAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
D) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
E) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RESIDUOS PERFURO-CORTANTES;
F) COMPROVANTE DA EXISTENCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO COM CURSO DE TÉCNICO EM PODOLOGIA.

- INSTITUTO DE BELEZA E  SERVIÇOS DE MASSOTERAPIA:

A) CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) NOME DO RESPONSÁVEL LEGA/TÉCNICO;
C) CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DOS PROFISSIONAIS;
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (ANUAL);EM CASO DE POÇO,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
E) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
G) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS PERFURO-CORTANTES;

- ESTABELECIMENTOS QUE EXECUTAM PROCEDIMENTOS DE TATUAGENS E ADORNOS:
A) COMPROVANTE DA EXISTENCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO COM CURSO DE TÉCNICO EM  PODOLOGIA.
B) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RESIDUOS PERFURO-CORTANTES;
C) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
D) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (ANUAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;

- ÓTICAS:
A) CÓPIA DO CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADO ENTRE O ÓPTICO E A EMPRESA, COM ASSINATURAS RECONHECIDAS POR TABELIÃO E CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE TRABALHO, E EM SE TRATANDO DO DIRETOR OU SÓCIO-PROPRIETÁRIO, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA;
B) CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA TÉCNICO EM ÓPTICAS OU ÓPTICO PRÁTICO;
C) LISTA DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO, ASSINADA PELO RESPONSÁVEL;
D) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO LABORATÓRIO ÓPTICO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DE ÓCULOS E/OU LENTES,NO CASO DE EMPRESA QUE NÃO POSSUA LABORATÓRIO PRÓPRIO;
E) CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO RESPONSÂVEL TÉCNICO.



- DROGARIA:

- PRIMEIRO ALVARÁ
A) CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PARA O ANO EM EXERCICIO.
B) CÓPIA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS;
C) GUIA DE VERIFICAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS EM DROGARIAS;
D) MANUAL DE BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS;
E) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
F) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
G) COMPROVANTE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO; 

- RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO (DROGARIA)

A) ALVARÁ SANITÁRIO DO ANO ANTERIOR;
B) CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PARA O ANO EM EXERCICIO.
C) CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA –AFE, CONTENDO NÚMERO DA RESOLUÇÃO E DATA OU CÓPIA DA RESOLUÇÃO CAPTURADA NO PORTAL DA ANVISA.
D) PARA COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS CONSTANTES DAS LISTAS DA PORTARIA MS 344/98, AS DROGARIAS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO CERTIFICADO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL EMITIDO PELO SNGPC.
E) CÓPIA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS;
F) GUIA DE VERIFICAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS EM DROGARIAS;
G) MANUAL DE BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS;
H) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
I) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
J) COMPROVANTE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO; 

- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS/PRODUTOS PARA A SAÚDE/ HIGIÊNE/ COSMÉTICOS/SANEANTES

A) CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE, CONTENDO NÚMERO DA RESOLUÇÃO E DATA, OU CÓPIA DA RESOLUÇÃO CAPTURADA NO PORTAL DA ANVISA.
B) CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PARA O ANO EM EXERCÍCIO;
C) ORGANOGRAMA DA EMPRESA;
D) TIPOS DE PRODUTOS COM OS QUAIS TRABALHA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTROLE; 
E) LISTRA MESTRA DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS; 
F) CÓPIA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS;
G) MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS; 
H) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
I) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
J) COMPROVANTE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO; 

- TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS/PRODUTOS PARA A SAÚDE/ HIGIÊNE/ COSMÉTICOS/SANEANTES

A) CÓPIA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE, CONTENDO NÚMERO DA RESOLUÇÃO E DATA, OU CÓPIA DA RESOLUÇÃO CAPTURADA NO PORTAL DA ANVISA.
B) CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PARA O ANO EM EXERCÍCIO;
C) ORGANOGRAMA DA EMPRESA;
D) RELAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PARA ESTE TIPO DE ATIVIDADE E DE QUANTOS DESTES VEÍCULOS ESTARÃO COMPLETAMENTE ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E FARMOQUÍMICOS EXCLUSIVAMENTE, CONFORME DIRETRIZES DE BOAS PRÁTICAS DE TRANSPORTE E REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS; 
E) TIPOS DE PRODUTOS A SEREM TRANSPORTADOS (SE EXIGIREM CONDIÇÕES PECIAIS DE CONTROLE/CPNSERVAÇÃO/TRANSPORTE);
F) RELAÇÃO SUCINTA DOS RPODUTOS OU SUBSTÂNCIAS COM QUE A EMPRESA IRÁ TRABALHAR (CLASSE TERAPÊUTICA, FORMA TERAPÊUTICA, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CONTROLE/CONSERVAÇÃO);
G) LISTA MESTRA DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS; 
H) CÓPIA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS;
I) MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS; 
J) CERTIFICADO DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM ALVARÁ SANITÁRIO E LICENCIAMENTO DA FEPAM;
K) COMPROVANTE DE LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (SEMESTRAL);EM CASO DE POÇOS,DEVE SER APRESENTADO LAUDO LABORATORIA SEMESTRAL DE POTABILIDADE DA AGUA;
L) COMPROVANTE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO;