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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Cronograma para credenciamento e obrigatoriedade da NFS-e:  

    

Portaria

Itens da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003

Data limite para solicitação de credenciamento

490/2016

Item 1- todos os subitens

30/06/2016

1064/2016     

Item 11- todos os subitens

Item 14 – todos os subitens

30/12/2016

303/2017

Itens de 2 a 6- todos os subitens

Itens de 8 a 10- todos os subitens

Item 13- todos os subitens

Itens de 16 a 20- todos os subitens

Itens de 23 a 40- todos os subitens

31/07/2017

876/2017

Item 7- todos os subitens

30/12/2017

A solicitação de credenciamento, para os contribuintes enquadrados nasportarias acima, deverá ser realizada através do aplicativo NFS-e e protocoladano setor de PROTOCOLO GERAL até a data limite indicada. O termo a serprotocolado será obtido a partir do cadastro no aplicativo NFS-e.

 

 

* Antes de preencher o cadastro, verifique se o bloqueador de pop-ups do seu browser está desbloqueado. 

 

*Prestadores de serviços enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional deverão atualizar mensalmente as Receitas Brutas Totais no sistema DEISS, inclusive aquelas do mês anterior à emissão da NFS-e.  

 

 

 

Nos links abaixo, estão disponíveis a legislação referente a NFS-e, bem como os documentos ao sistema emissor: