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Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

• Lei Municipal n.º 2792, de 12 de dezembro de 2007
• Informações: 3499-1714


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Composição


I – Representantes do Governo Municipal:

a) Representantes da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO:
Titular: Lodear Carlos Hahn
Suplente: Silvia Adriana Pinto Trindade


b) Representates da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo:
Titular: Neila Silveira Piran
Suplente: Letícia Fogaça Aguiar


c) Representantes da SECRETARIA DA FAZENDA de Desenvolvimento Econômico, Industria E Comércio:
Titular: Mauricio Fuchs da Silva
Suplente: Luiz Felipe Felix da Silva


d) Representantes da SECRETARIA DA SAÚDE:
Titular: Maria de Fátima Sturza Gomes
Suplente: Liege Carneiro Ferrari Teixeira


II - Representantes da Sociedade:

a) Representantes da ABCEPAKES:
Titular: Adalberto Martins de Quadros
Suplente: Zaira Maria da Rosa Costa


b) Representantes da APAE:
Titular: Nilza Alves Sórtica
Suplente: Carla Rosane


c) Representantes da CUFA:
Titular: Vanderlei Mussoi


e) Representante da ACARES:
Titular: Marco Aurélio Fagundes


Competências

I. Formar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução e controle das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II. Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas familias de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V. Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal n.º 8.069/90 que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.


VI. Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;

VII. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho da Criança e do Adolescente do Município, nos termos desta Lei;

VIII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente lei;

IX. Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X. Na primeira sessão anual eleger seu presidente;

XI. Propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados a promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII. Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações, subsídios e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XIII. Elaborar seu Regimento Interno;

XIV. Elaborar o Regimento do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e submetê-lo à aprovação do mesmo;

XV. Estabelecer política de formação de pessoal com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

XVI. Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVII. Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente.