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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Federal 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Municipal 3.705/2012

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informação. Através do e-mail sic@eldorado.rs.gov.br o cidadão tem o direito de solicitar informações acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que não estejam classificadas como sigilosas. No link abaixo, você pode acessar a Lei na íntegra:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

https://leismunicipais.com.br/a/rs/e/eldorado-do-sul/lei-ordinaria/2012/371/3705/lei-ordinaria-n-3705-2012-regula-o-acesso-a-informacao-no-ambito-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=3705


Caso o cidadão, necessite de atendimento presencial deverá se dirigir até a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAD), de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h, no endereço da Estrada da Arrozeira, 270.