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SEHAB implementa políticas públicas de regularização fundiária em Eldorado do Sul


Publicado em: 02/08/2018 09:27
Fonte/Agência: Assessoria de Comunicação - ASCOM
Autor: David Ferrás
SEHAB implementa políticas públicas de regularização fundiária em Eldorado do Sul

A Secretaria Municipal de Habitação está realizando a implementação das políticas públicas de Regularização Fundiária em Eldorado do Sul. A ação é uma forma de conter invasões de áreas dentro do perímetro municipal promovendo a urbanização desses assentamentos, integrando ao contexto legal das cidades e melhorando continuamente a infraestrutura do local. Por lei, invasão é considerado ato ilegal, podendo o invasor e/ou loteador clandestino responder na área criminal. 

No início do ano, a Prefeitura e o Ministério Público tiveram audiência para tratar das ocupações irregulares do município de Eldorado do Sul. As ocupações irregulares trazem sérios prejuízos às pessoas que ali residem, em sua maioria em situação de extrema vulnerabilidade social. São inúmeras doenças que podem ser contraídas por falta de saneamento básico, assim como muitas moradias erguidas em área de risco e construídas sem a mínima estrutura de habitabilidade, com alta possibilidade de serem vítimas de catástrofes naturais. 

Entretanto, todas as ocupações irregulares do município, ocorridas a partir do ano de 2018 não terão amparo legal para enquadramento em projetos de regularização fundiária. Para melhor atender a legislação, o Poder Público de Eldorado do Sul passará a contar com tecnologia de alta resolução a fim de conter as ocupações de áreas públicas e/ou os loteamentos clandestinos. A população pode colaborar fiscalizando e denunciar pelo telefone 51-34992988. 

O Executivo Municipal também informatizou a SEHAB e criou o cadastro contínuo de habitação de interesse social. Desta forma, os munícipes interessados em participar de empreendimento habitacional dentro de Eldorado do Sul deverão comparecer a Secretaria de Habitação com os seguintes documento: Nº de NIS, RG, CPF, certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento (se for o caso), comprovante da atual residência.